Boletim diário da ONU Brasil: “Austrália: especialista alerta sobre nova lei de cibersegurança ‘extrema’” e 3 outros.
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sáb, 27 de out 18:03 (Há 9 dias)
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Posted: 26 Oct 2018 04:16 PM PDT
Nova proposta de lei de cibersegurança australiana atenta contra os direitos humanos, de acordo com relator especial. Foto: EBC
O governo australiano deve desistir de sua “fatalmente equivocada” proposta de legislação sobre cibersegurança, declarou o relator especial da ONU sobre o direito à privacidade.
A nova lei forçaria empresas de tecnologia a prestar auxílio em trabalhos de espionagem. Essas investigações ocorreriam de diferentes formas, como com a garantia de acesso a telefones e outros dispositivos.
Joseph Cannataci afirmou que a emenda se caracteriza como uma “medida de segurança nacional mal concebida com potencial de pôr a segurança em perigo”.
“É difícil ver como o governo australiano pode alcançar seus objetivos sem enfraquecer a criptografia e, portanto, a cibersegurança australiana. A legislação estabelecida na Austrália é importante internacionalmente devido ao risco com que um vírus introduzido em um dispositivo poderia se espalhar posteriormente para outros ambientes virtuais – um risco que vem crescendo com a convergência de eletrônicos, e [é fonte] de grande preocupação para as comunidades de segurança virtual.”
O relator especial afirmou que é “tecnologicamente questionável” se a legislação poderia atingir seus objetivos e evitar a introdução de vulnerabilidades para a cibersegurança de dispositivos, sejam estes telefones celulares, tablets, relógios ou até mesmo carros.
“[A legislação] também indevidamente afeta os direitos humanos”, disse Cannataci. “Ela está fora de sintonia com o direito internacional, trazendo à tona a questão de como o governo australiano aplicaria essa lei em companhias de tecnologia transnacionais.”
O relator também condenou a falta de fiscalização judicial independente sobre o uso desses poderes e questionou o contexto da legislação, assim como a rapidez com a qual a lei foi apresentada ao parlamento e o aparente fracasso na consideração de outras possíveis alternativas.
“Requerer que empresas instalem qualquer tipo de software, incluindo sistemas operacionais modificados, em qualquer dispositivo, é um excesso legislativo e é improvável que [a medida] cumpra com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”, afirmou Cannataci.
“Como o tribunal europeu dos direitos humanos afirmou recentemente, embora seja importante que os Estados possam realizar vigilância secreta para combater o terrorismo e outras ameaças, ir longe demais também pode representar uma ameaça à liberdade dos cidadãos. Os regimes de vigilância têm o potencial de se excederem, com sérias consequências para os indivíduos e a sociedade”, completou.
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Posted: 26 Oct 2018 03:49 PM PDT
As crianças estão entre os migrantes da América Central que estão caminhando para o norte em direção aos Estados Unidos. Aqui eles são retratados nas ruas de Tapachula, Chiapas, México, em 21 de outubro de 2018. Foto: UNICEF México
Estados de trânsito e destino possuem obrigação de proteger os direitos humanos de migrantes da América Central, independentemente de seus status de migração, disseram dois comitês de especialistas das Nações Unidas sobre direitos humanos nessa sexta-feira (26).
O Comitê sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias (CMW) e o Comitê sobre os Direitos da Criança expressaram sérias preocupações com migrantes centro-americanos fugindo de severas violações de direitos humanos em seus países natais – Honduras, El Salvador e Guatemala –, assolados pela pobreza e pela violência.
Durante os últimos dias, milhares de homens, mulheres e crianças, junto a crianças desacompanhadas, estão caminhando ao norte pelo México em direção aos Estados Unidos, em busca de oportunidades e segurança.
Durante a jornada, eles podem ser vítimas de extorsões cometidas por autoridades da segurança e por grupos criminosos, assim como de ameaças de roubo, violência sexual e até mesmo morte.
Os comitês pedem para Estados de origem dos migrantes responderem às severas violações de direitos humanos em casa – que impulsionam migração irregular – e implementarem totalmente suas obrigações sob a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção sobre a Proteção dos Direitos Humanos de Todos os Trabalhadores Migrantes e suas Famílias.
Os comitês também pedem para os países de trânsito e destino respeitarem obrigações de direitos humanos em todas as travessias fronteiriças, incluindo o direito ao processo devido de todos os migrantes, independentemente de status.
Os Estados devem respeitar o princípio de “não devolução”, assim como a proibição de expulsão arbitrária e coletiva, e não detenção para ofensas relacionadas à migração, enfatizou o chefe do CMW, Ahmadou Tall.
Mulheres, crianças e outros grupos podem ser particularmente vulneráveis, destacou Tall, que pediu para Estados garantirem que centros internos de gestão de fronteiras e processos sejam seguros, apropriados culturalmente e responsáveis quanto a idades e gêneros.
Os direitos de crianças migrantes tiveram que estar no centro de qualquer resposta migratória, disse Renate Winter, chefe do Comitê de Direitos da Criança, acrescentando que os princípios-chave da Convenção dos Direitos da Criança devem ser as diretrizes de qualquer política migratória sobre crianças. Estes princípios incluem a não discriminação, os melhores interesses da criança, o direito à vida e ao desenvolvimento e o direito de ser ouvida e participar.
Os comentários gerais conjuntos dos dois comitês (disponíveis aqui e aqui) sobre crianças em situações de migração internacional fornecem diretrizes impositivas para Estados para respostas às múltiplas formas de violações de direitos humanos enfrentadas por crianças no contexto de migração internacional, destacaram.
Ambos os comitês pediram para Estados implementarem estas diretrizes em linha com suas obrigações sob o tratado internacional de direitos humanos e à luz da adoção do Pacto Global para Migração, que terá seu texto final aprovado em dezembro de 2018.
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Posted: 26 Oct 2018 02:56 PM PDT
A crise na Venezuela tem gerado um forte aumento no fluxo de entrada de venezuelanos no Brasil. Eles deixam o país por razões como insegurança e perda de renda devido à crise econômica. Desde 2015, mais de 85 mil venezuelanas e venezuelanos procuraram a Polícia Federal para solicitar refúgio ou residência.
“A situação na Venezuela não está tão boa, então eu não conseguia dinheiro nenhum para comida ou para medicamentos. Passamos três dias sem comer, sem nada. Por esse motivo decidimos vir para cá”, disse a venezuelana Amarilis, que hoje vive em Roraima.
As agências da ONU no Brasil têm apoiado os governos municipal, estadual e federal no recebimento dos venezuelanos tanto por meio do ordenamento de fronteira, abrigamento, atendimento de saúde e processo de interiorização.
Em Pacaraima, na fronteira do Brasil com a Venezuela, o Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA), a Organização Internacional para as Migrações (OIM), a Agência das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS/OMS) apoiam o recém-inaugurado Centro de Triagem, onde é possível receber, identificar, oferecer informações, regularizar o status migratório e imunizar as pessoas que cruzam a fronteira.
“A ONU Brasil tem trabalhado em cooperação com o governo brasileiro e com organizações da sociedade civil do país para garantir que as venezuelanas e os venezuelanos que cruzam a fronteira tenham seus direitos humanos integralmente respeitados”, disse Niky Fabiancic, coordenador-residente do Sistema ONU no Brasil.
A OPAS/OMS tem combatido o surto de sarampo em Roraima. Até outubro de 2018, foram vacinadas mais de 27 mil pessoas, entre brasileiros e imigrantes.
Clique para exibir o slide.O UNICEF apoia uma pesquisa nutricional com foco em crianças de até 5 anos, que será conduzida pelo Ministério da Saúde. O UNFPA tem trabalhado no combate à violência de gênero e pelo direito à saúde sexual e reprodutiva de mulheres e meninas.
Em Boa Vista e Pacaraima, a ONU fornece apoio no registro e documentação de cidadãos venezuelanos, além de implementar projetos para facilitar sua integração.
A partir do plano de ação estabelecido pelo Ministério do Desenvolvimento Social, o ACNUR faz a gestão dos centros de acolhida onde os venezuelanos recebem alimentação, cuidados médicos e proteção, sendo também registrados.
Atualmente, 13 abrigos e um alojamento de trânsito em Roraima acolhem mais de 5 mil pessoas. No Centro de Referência para Pessoas Refugiadas e Migrantes, inaugurado pelo ACNUR, é possível emitir a carteira de trabalho, fazer o Cadastro Único e realizar chamadas gratuitas para a Venezuela.
Desde abril, o Sistema ONU no Brasil apoia a interiorização de solicitantes de refúgio e migrantes venezuelanos. Até outubro de 2018, cerca de 3 mil pessoas foram transportadas para 18 cidades brasileiras.
O processo é promovido pelo governo federal com o apoio do ACNUR, OIM, UNFPA e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). A interiorização busca criar melhores condições de integração para venezuelanos que estão vivendo no Brasil.
Mais de 1,6 mil solicitantes de refúgio e migrantes foram cadastrados para encaminhamento profissional. Com apoio da OIT, o ACNUR tem feito parcerias para expandir oportunidades de ensino técnico e vocacional para as venezuelanas e venezuelanos.
Em Boa Vista, mais de 5 mil famílias foram registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal, sendo que quase 2 mil são beneficiadas pelo Bolsa Família.
Clique para exibir o slide.O objetivo da ONU Brasil é promover a coexistência pacífica entre os venezuelanos e as comunidades de acolhida para facilitar a integração dessas pessoas à sociedade brasileira.
“As brasileiras e os brasileiros têm uma importante tradição de acolhida. Acreditamos que este é o melhor caminho para todas e todos. Nós não acreditamos na construção de muros, nós acreditamos na construção de pontes”, disse Fabiancic.
Continue acompanhando os esforços da ONU no tema clicando aqui.
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Posted: 17 Oct 2018 03:58 PM PDT
Relator especial da ONU sobre direitos humanos, Idriss Jazairy. Foto: ONU
Sanções unilaterais que privam inocentes de comida e remédios devem ser descartadas imediatamente, disse um relator especial da ONU em uma declaração sobre o efeito dessas ações sobre os direitos humanos no mundo atual.
“Sanções unilaterais que restringem qualquer meio de transação financeira, que buscam prevenir que países terceiros façam comércio regular com algum outro país, são ilegais e formas imorais de coerção, particularmente quando afetam os direitos humanos e as vidas daqueles nos locais afetados”, declarou Idriss Jazairy, especialista no tema, à Assembleia Geral, em uma apresentação de um novo relatório sobre o tema.
“É necessário que as diferenças entre Estados sejam resolvidas através de meios pacíficos, como defendido pela Carta da ONU, evitando expor civis inocentes à punição coletiva.”
O Conselho de Direitos Humanos da ONU estabeleceu o mandato do relator especial em setembro de 2014, devido a preocupações do sistema de direitos humanos da ONU e da comunidade internacional sobre o impacto negativo das sanções unilaterais sobre a população civil.
O especialista independente também afirmou que o direito internacional dos direitos humanos garante acesso livre e sem restrições a bens de ajuda humanitária. “A Corte Internacional de Justiça [CIJ] recentemente fez duas decisões preliminares que reiteram a obrigação dos Estados em garantir isenções humanitárias eficazes em seus regimes de sanções, inclusive para equipamentos de segurança de aviação.”
Jazairy citou o papel do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU, que declara que “habitantes de qualquer país não podem perder seus direitos econômicos, sociais e culturais básicos em virtude de qualquer determinação de seus líderes que violem normas relativas à paz e a segurança internacional”.
Em referência à Síria, o relator especial declarou que complexas sanções financeiras impediram o governo e agentes humanitários de comprar comida, remédios, peças de reposição para bombas d’água e geradores elétricos de países ocidentais, impondo maior sofrimento aos civis inocentes.
“Eu peço para que os Estados abordem essa questão criando um mecanismo de suprimento liderado pela ONU, que reforçará os direitos humanos de civis.”
O relator especial afirmou que há risco que o Irã, Síria, Gaza e possivelmente a Venezuela tenham de lidar com sanções. Seu relatório à Assembleia Geral propõe que as proteções de guerra da Convenção de Genebra sejam aplicadas a países em situação de bloqueio econômico, mesmo em tempo de paz.
“Pessoas sob ataque econômico não merecem menos proteção do que aquelas sobre ataque armado”, afirmou Jazairy. “Eu convoco a comunidade internacional para que veja como esta imposição de sofrimento a inocentes é ilegal e moralmente repugnante [e peço pela] participação na elaboração de uma declaração geral sobre medidas coercivas unilaterais e o Estado de Direito.”
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